Lei nº 64/2017 sobre riscos electromagnéticos laborais 

Esta lei estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos electromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Directiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013.
 

A Lei refere-se a todos os efeitos biofísicos directos e a todos os efeitos biofísicos indirectos conhecidos, causados pelos campos electromagnéticos. 

Não obstante, apenas se refere aos efeitos directamente provocados no corpo humano pela presença de um campo electromagnético, não se aplicando aos efeitos a longo prazo, eventualmente provocados por intensidades de radiação inferiores aos limites estabelecidos nos seus quadros de referência.